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Política

Aprovadas alterações na Lei do Plano Diretor de Vacaria

23/08/2019

A Câmara aprovou durante a sessão ordinária desta segunda-feira (19), por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 03/2019, que propõe alterações na Lei do Plano Diretor de Vacaria.

As mudanças foram solicitadas pela Administração Municipal, que justificou sua proposição afirmando, que com as alterações, a aplicação do Plano torna-se mais viável.

Com relação ao coeficiente de aproveitamento das áreas que não serão computadas, foi proposta uma separação básica entre as áreas privativas computadas e as de uso comum.

No artigo 39, volta-se a incluir a possibilidade de construção de alpendres no recuo frontal, bem como algumas construções indispensáveis ao funcionamento das edificações, quer sejam centrais de gás ou depósitos de lixo.

Em relação ao artigo 40 , o objetivo é conceder maior autonomia para as construções de residências unifamiliares, mantendo a necessidade do recuo entre as edificações quando se trata de edificações multifamiliares.

Propõe-se ainda a alteração do Anexo 1, com a inclusão dos estabelecimentos relacionados à áera da saúde nas proximidades do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, instalado há mais de 80 anos na área central de nossa cidade.

Com relação ao ítem C, foi acrescida a declaração de que os empreendimentos habitacionais de que se trata devem ser comprovadamente destinados à população de baixa renda.

Já a alteração no mapa de zoneamento, proposta pela Administração Municipal, foi justificada como uma correção do perímetro urbano proposta conjuntamente com a alteração do plano diretor e a retirada do mapa de zonas de proteção ambiental existentes em nosso município, conforme estudos do Departamento de Meio Ambiente e Secretaria de Planejamento e Urbanismo, com aprovação unânime do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Conselho Municipal do Plano Diretor.

Cabe destacar que, segundo o Poder Público Municipal, todas as alterações propostas foram discutidas e aprovadas pelos membros do Conselho do Plano Diretor.

Fonte:Câmara de vereadores de Vacaria - Elenise Minella

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