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Política

Câmara Municipal aprova REFIS 2017

24/10/2017

 

A Câmara Municipal de Vacaria aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira 24, o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2017, para pessoas físicas e jurídicas.


O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Vacaria – REFIS/2017 é para liquidação dos créditos tributários e não tributários devidos para com a Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas ou físicas, com exceção dos débitos oriundos de Planos Habitacionais Municipais, regidos pela Lei Nº 4.086/2017.
 

O REFIS/2017, que ocorrerá no período de 01/11/2017 a 31/12/2017, é específico para os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016 e devidamente inscritos em dívida ativa. 
 

O ingresso no REFIS/2017 será efetuado por opção da pessoa jurídica ou física, mediante assinatura do termo e pagamento da 1ª parcela, quando parcelado, ou quando do pagamento do débito tributário, em cota única. 
 

Os débitos não parcelados anteriormente com pagamento à vista, terão redução de 100 % (cem por cento) nos juros e multas incidentes.

 

O parcelamento em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, haverá redução de 50% (cinquenta por cento) nos juros e multas incidentes.  
Para débitos parcelados anteriormente, exceto os firmados com base nas Leis n.ºs 3.163/2011, 3.460/2013, 3.662/2014 e 3.783/2015, pagamento à vista, com redução de 100% (Cem por cento) nos juros e multas incidentes.

O valor mínimo da parcela, não será inferior a R$ 100,00 (Cem reais) para Pessoa Física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para Pessoa Jurídica.
 

 

 

 

Fonte:Miro Santos/Rádio Esmeralda

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