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Decreto Municipal limita despesas

10/10/2018

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

                   CONSIDERANDO o art. 22 e seus §§ da Lei Municipal Nº 4.082 de 28 de setembro de 2017, que Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício de 2018;

                   CONSIDERANDO a previsão contida no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, o qual preconiza providências de contingenciamento de despesas e limitação de empenhos e movimentação financeira, quando constatado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais;

                   CONSIDERANDO o incremento de despesas em patamares superiores aos estimados, a exigir compatibilização com a receita realizada;

 

                   DECRETA:
 

                   Art. 1º. A execução das despesas dos órgãos e entidades da Administração Municipal atendidas com recursos próprios do Tesouro Municipal observará:

                   I - redução das despesas para aquisição de equipamentos e material permanente, que não comprometam os serviços públicos municipais;

II - redução ao estritamente necessário para o regular funcionamento da gestão das despesas gerais de custeio e de manutenção de órgãos e repartições, notadamente as de energia elétrica, telefone, combustíveis, uso de veículos, material de consumo e de expediente;

 

III - reprogramação de metas dos investimentos ainda não iniciados;

IV - revisão de subvenções econômicas e auxílios financeiros;

V - redução e/ou revisão de contratos de compras, de fornecimentos, de prestação de serviços, de empreitadas, obras, e demais obrigações contratadas, de valor igual ou superior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

§ 1º.  Para os efeitos acima, fica autorizada a Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, a tornar indisponíveis para empenho e movimentação financeira valores equivalentes a até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações orçamentárias consignadas pelos Anexos da Lei Municipal  Nº 4.124/2017, forte na faculdade autorizada pelo art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

§ 2º. As limitações impostas por este Decreto não alcançam as despesas decorrentes de obrigações constitucionais, salvo no que excederem, respectivamente, ao limite fixado pelo artigo 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e respectivo limite de 25% (vinte e cinco por cento), e ao limite de 15% (quinze por cento) fixado pelo artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, em ações e serviços públicos de saúde.

 

Art. 2º. Ficam determinadas medidas adicionais de controle e redução de despesas, objetivando a limitação de empenho e movimentação financeira, a saber:

 

I - Suspensão temporária de quaisquer reajustamentos ou realinhamentos contratuais, decorrentes de contratos de prestação de serviços, compras, locação, fornecimentos, e obras. Eventuais reajustes somente poderão ser autorizados pelo Prefeito Municipal, condicionada a respectiva validade e eficácia à formalização de prévio termo aditivo contratual;

II - Todos os contratos de prestação de serviços, mensuráveis por unidades de medidas, pesos ou outro fator unitário, sofrerão redução de até 25% (vinte e cinco por cento) nos respectivos quantitativos, mediante formalização de termo aditivo contratual. Eventual índice de redução aquém do percentual acima fixado, deverá ser autorizado pelo Prefeito Municipal,  condicionada a respectiva validade e eficácia à formalização de prévio termo aditivo contratual;

III - Somente poderão ser acolhidos documentos fiscais - nota fiscal ou fatura - consignando reajustes ou revisões contratuais, após a celebração do correspondente termo aditivo contratual.

 

Art. 3º. Os empenhos globais e por estimativa, emitidos até esta data, deverão ser ajustados aos limites estabelecidos neste Decreto, através de anulações totais ou parciais.

 

Art. 4º. Até futura revisão das limitações determinadas pelo presente Decreto, e na conformidade com o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, fica vedada a concessão de jornada extraordinária, de jornada em regime de plantão ou de sobreaviso, salvo para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, mediante despacho fundamentado do Secretário de Secretaria ou Dirigente de Órgão, e prévia autorização do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º. São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto todos os secretários do Município.

 

Parágrafo único. As unidades orçamentárias e administrativas adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos em vigor e às licitações em curso, necessários à adequação aos limites fixados neste Decreto.

 

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças,  expedirá as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor a contar de 08 de outubro de 2018.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA,  05 de outubro de 2018.

 

 

 

 

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Gestão e Finanças

Fonte:

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