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Política

Planalto propõe privatizações para quitar passivos dos estados

24/02/2017

O projeto de lei complementar enviado pelo Planalto ao Congresso estabelece uma série de medidas que terão de ser adotadas pelos governos estaduais para garantir a adesão ao Plano de Recuperação Fiscal. Entre elas, uma das mais polêmicas é a “autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos”. Proposta com esse conteúdo já está em tramitação na Assembleia gaúcha.

 

A PEC estabelece o fim da obrigatoriedade de plebiscito para alterações, envolvendo venda ou federalização, da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), CRM e Sulgás. Outras exigências feitas pela União que constam do projeto já foram adotadas pelo governo José Ivo Sartori, como a elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores e a instituição de previdência complementar.

 

 

Um dos itens exigidos pelo Planalto que não foi tratado pelo Executivo gaúcho tem forte potencial polêmico e pode acabar alterado no Congresso segundo articuladores do Piratini: o que estabelece a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais das administrações direta e indireta, para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime aplicado aos servidores da União. “Se for mantida como está, esta exigência irá gerar uma hecatombe entre categorias de servidores no Estado”, disse integrante do governo Sartori à reportagem. 

 

Outras mudanças no projeto do Planalto devem ser promovidas por parlamentares no Congresso. Dependendo das flexibilizações aprovadas, o presidente Michel Temer poderá vetar o texto mais uma vez, a exemplo do que ocorreu no ano passado, frustrando a expectativa de estados que contam com a adesão urgente ao Plano para garantir fôlego financeiro.

 

Neste e no próximo

 

O Planalto exige ainda que, durante a vigência do regime de recuperação fiscal, os estados fiquem proibidos de adotar uma série de iniciativas que representem aumento de despesas. Entre elas, a criação de cargos e funções e a realização de concursos públicos. O Piratini, por decreto, já veda estas ações desde o início da gestão Sartori, mas no caso de adesão do Rio Grande do Sul, as proibições serão estendidas também ao próximo governo eleito ao Piratini. 

Foto: Alina Souza / CP Memória

Fonte:http://correiodopovo.com.br/Noticias/Politica/2017/02/611063/Planalto-propoe-privatizacoes-para-quitar-passivos-dos-estados

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