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TJ-RS determina a anulação das portarias de destituição dos Cargos de Corregedor e Ouvidor da Guarda Municipal

06/12/2017

No último dia 24 de novembro de 2017, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgou a apelação dos servidores da Guarda Municipal, Luciano Ramos e Fabiano Jacques, dando provimento ao recurso impetrado de forma unânime.

A eminente Desembargadora Matilde Chabar Maia , no seu voto salientou que a autonomia da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal:
“...foi quebrada quando começaram a investigar denúncias contra os comandantes da Guarda Municipal de Vacaria, ressaltando que o Chefe da Guarda pediu ao Sr. Prefeito que retirasse as portarias do Corregedor e do Ouvidor da Guarda Municipal”. (trecho do Acórdão publicado).

No voto a Desembargadora salienta que de acordo com o art. 13, § 2º, da Lei nº 13.022/14 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS), o afastamento do corregedor e do ouvidor da Guarda Municipal deve ser decidido pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores.

No discorrer do voto, a julgadora afirma que o “princípio da legalidade é base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, de modo que a Administração só pode atuar conforme a lei”.

A 3ª Câmara Civil do TJ-RS é composta por 3 desembargadores que deram provimento ao recurso dos funcionários por unanimidade, condenando o município ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e a declarar a nulidade e desconstituir as Portarias nº 363 e 364/2017 que destituíam o Corregedor e o Ouvidor da Guarda Municipal.

O Município ainda poderá recorrer da decisão, mas tal recurso, não terá efeito suspensivo.

 

Fonte:Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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