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Cidade

Alterações na Lei Municipal de Habitação

04/12/2019

A Prefeitura Municipal informa a mudança na Lei Municipal de Habitação nº 2618/2008, que altera os artigos 10 e 11, e inclui o artigo 19.

A alteração no art. 10 resulta em alguns critérios de pontuação para a classificação dos candidatos aptos aos programas habitacionais.

No art.11, a alteração é sobre as Unidades Habitacionais e nos loteamentos de interesse social com subsídio total ou parcial do poder público.

Com a inclusão no art. 19 as leis específicas dos loteamentos de propriedades do município obedecerão às diretrizes desta Lei Ordinária juntamente com a Lei ordinária nº 4100/2017.

As famílias que realizaram cadastro na Secretaria de Habitação e ainda não obtiveram os benefícios, compareçam na secretaria para a atualização do cadastro de acordo com a nova legislação e pontuação.

Segue Abaixo o link com as alterações completas desta Lei Municipal. 
https://www.camaravacaria.igamtec.com.br/camara/proposicao/Lei-ordinaria/2019/1/0/18483

Fonte:Gabe Moraes

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